Termos de Uso do PresentePix
Por favor, leia atentamente estes termos antes de usar nosso aplicativo. Eles estabelecem seus direitos e responsabilidades ao usar o PresentePix.
ATENÇÃO ÀS REGRAS DO ENVIO
Ao prosseguir com o envio deste PresentePix, você declara ter lido, compreendido e concordado com as seguintes condições:
O USUÁRIO REMETENTE é o único responsável por garantir que possui fundos suficientes para a realização da transação PIX no valor estipulado, acrescido da Taxa de Administração.
O valor total a ser debitado será claramente exibido antes da sua confirmação final e compreende: (a) o Valor do PIX destinado ao destinatário e (b) a Taxa de Administração pelo uso da plataforma PresentePix.
A Taxa de Administração não é reembolsável, mesmo nos casos em que o destinatário não aceite o PresentePix, pois o serviço de tentativa de entrega e notificação foi prestado.
O destinatário será notificado sobre o recebimento de um PresentePix e terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do envio, para visualizar o conteúdo e aceitar o recebimento do valor do PIX.
A "aceitação" se dará pela interação do destinatário com a notificação enviada pela plataforma.
Caso o destinatário recuse expressamente o PresentePix ou não realize o aceite dentro do prazo de 7 (sete) dias a transação será cancelada.
No evento de cancelamento, 100% do Valor do PIX será estornado para a mesma conta de origem do USUÁRIO REMETENTE, exceto o valor da Taxa de Administração.
Ao clicar no botão "Confirmar e Enviar", o USUÁRIO REMETENTE manifesta sua concordância plena e irrevogável com todos os termos e condições aqui descritos, autorizando o débito do valor total (Valor do PIX + Taxa de Administração) de sua conta.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao utilizar o aplicativo PresentePix, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá usar nossos serviços. A utilização do PresentePix é permitida apenas para maiores de 18 anos ou menores emancipados. Ao aceitar estes termos, você declara ter capacidade civil plena.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O PresentePix é uma plataforma de envio de presentes monetários via PIX de forma anônima, onde: • O remetente envia valores via PIX para a plataforma • O destinatário recebe notificação ao logar com o número informado • A identidade do remetente permanece oculta do destinatário • Mensagens, imagens, vídeos e áudios podem ser anexados • Valores não resgatados em 7 dias corridos são estornados automaticamente
3. CADASTRO E CONTA
Para usar o PresentePix, você deve: • Fornecer informações verdadeiras e completas • Manter suas credenciais de acesso seguras • Informar CPF válido (requisito do Banco Central) • Manter seus dados atualizados • Não criar múltiplas contas • Não compartilhar sua conta com terceiros Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.
4. USO ACEITÁVEL
Você concorda em NÃO usar o PresentePix para: • Atividades ilegais ou fraudulentas • Lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo • Assédio, intimidação ou ameaças • Envio de conteúdo ofensivo ou discriminatório • Spam ou comunicações não solicitadas em massa • Violar direitos de propriedade intelectual • Contornar medidas de segurança • Usar bots ou automação não autorizada
5. TRANSAÇÕES E TAXAS
• Taxa de serviço: R$ 0,98 (fixa por transação) • Limite diário de envio: R$ 1.000,00 por conta • Limite mensal de envio: R$ 2.500,00 por conta • Estorno automático: 7 dias corridos se não resgatado • Processamento via parceiros homologados pelo BACEN A PresentePIX pode alterar, reduzir, suspender ou restabelecer os limites de envio a qualquer momento, a seu exclusivo critério e SEM AVISO PRÉVIO, de forma geral ou individualmente por conta, inclusive em caso de indício de fraude, uso fora da finalidade da plataforma, determinação legal ou exigência regulatória, de instituição financeira ou de parceiro de pagamento. Limites individuais maiores podem ser concedidos mediante solicitação e análise, a exclusivo critério da PresentePIX, por prazo determinado, e podem ser revogados a qualquer tempo. A concessão em um período não gera direito adquirido nem expectativa de renovação. A alteração de limites não caracteriza descumprimento contratual e não gera direito a indenização, reembolso ou compensação de qualquer natureza. Cabe ao usuário consultar os limites vigentes antes de cada envio. Todas as transações são finais após o resgate. Estornos só ocorrem automaticamente para presentes não resgatados (descontada a taxa de R$ 0,98).
6. PRIVACIDADE E DADOS (LGPD)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): • Coletamos apenas dados necessários para o serviço • Seus dados são criptografados e protegidos • Você tem direito de acesso, correção e exclusão • Não vendemos seus dados para terceiros • Mantemos logs por 10 anos (requisito legal) • Você pode solicitar portabilidade dos dados • Detalhes completos em nossa Política de Privacidade
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
• A marca PresentePix e seus elementos são propriedade exclusiva • Você mantém direitos sobre o conteúdo que envia • Você nos concede licença para processar e exibir seu conteúdo • Respeitamos direitos autorais de terceiros • Denúncias de violação: juridico@presentepix.com.br
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O PresentePix não se responsabiliza por: • Uso indevido da plataforma por usuários • Perdas decorrentes de falhas técnicas temporárias • Conteúdo enviado por usuários • Danos indiretos ou consequenciais • Problemas em serviços de terceiros (PIX, internet, etc.) Nossa responsabilidade limita-se ao valor da transação afetada.
9. COMPLIANCE E REGULAMENTAÇÃO
O PresentePix opera em conformidade com: • Regulamentações do Banco Central do Brasil • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) • Código de Defesa do Consumidor • Legislação de prevenção à lavagem de dinheiro • Marco Civil da Internet Cooperamos com autoridades quando legalmente requerido.
10. SUPORTE E ATENDIMENTO
PX8 TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA CNPJ: 63.185.504/0001-43 • Telefone: (11) 4853-0152 • E-mail: administrativo@px8.com.br • Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h Endereço: Av. Paulista, 1636, Conj. 4, Pavlh 5, Sala 1504 CEP: 01310-200 - Bairro Bela Vista - São Paulo/SP Para emergências relacionadas a fraudes, contate imediatamente.
11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Mudanças significativas serão notificadas por: • Email cadastrado • Notificação no aplicativo • Aviso no site O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos termos.
12. RESCISÃO
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações > Conta > Excluir Conta. Podemos suspender ou encerrar seu acesso por: • Violação destes termos • Atividade suspeita ou fraudulenta • Ordem judicial ou regulatória • Inatividade prolongada (12 meses)
13. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir questões relacionadas a estes termos, com exclusão de qualquer outro. Para consumidores, prevalece o foro de seu domicílio, conforme CDC.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
• Caso alguma cláusula seja inválida, as demais permanecem vigentes • Estes termos constituem o acordo integral entre as partes • Não constituem relação de emprego ou parceria • Direitos não exercidos não implicam renúncia
Data de vigência: 28/08/2026
Última atualização: 28/08/2026
Desenvolvido por PX8