Termos de Uso do PresentePix
Por favor, leia atentamente estes termos antes de usar nosso aplicativo. Eles estabelecem seus direitos e responsabilidades ao usar o PresentePix.
ATENÇÃO ÀS REGRAS DO ENVIO
Ao prosseguir com o envio deste PresentePix, você declara ter lido, compreendido e concordado com as seguintes condições:
O USUÁRIO REMETENTE é o único responsável por garantir que possui fundos suficientes para a realização da transação PIX no valor estipulado, acrescido da Taxa de Administração.
O valor total a ser debitado será claramente exibido antes da sua confirmação final e compreende: (a) o Valor do PIX destinado ao destinatário e (b) a Taxa de Administração pelo uso da plataforma PresentePix.
A Taxa de Administração não é reembolsável, mesmo nos casos em que o destinatário não aceite o PresentePix, pois o serviço de tentativa de entrega e notificação foi prestado.
O destinatário será notificado sobre o recebimento de um PresentePix e terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do envio, para visualizar o conteúdo e aceitar o recebimento do valor do PIX.
A "aceitação" se dará pela interação do destinatário com a notificação enviada pela plataforma.
Caso o destinatário recuse expressamente o PresentePix ou não realize o aceite dentro do prazo de 7 (sete) dias a transação será cancelada.
No evento de cancelamento, 100% do Valor do PIX será estornado para a mesma conta de origem do USUÁRIO REMETENTE, exceto o valor da Taxa de Administração.
Ao clicar no botão "Confirmar e Enviar", o USUÁRIO REMETENTE manifesta sua concordância plena e irrevogável com todos os termos e condições aqui descritos, autorizando o débito do valor total (Valor do PIX + Taxa de Administração) de sua conta.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao utilizar o aplicativo PresentePix, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá usar nossos serviços. A utilização do PresentePix é permitida apenas para maiores de 18 anos ou menores emancipados. Ao aceitar estes termos, você declara ter capacidade civil plena.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O PresentePix é uma plataforma de envio de presentes monetários via PIX de forma anônima, onde: • O remetente envia valores via PIX para a plataforma • O destinatário recebe notificação ao logar com o número informado • A identidade do remetente permanece oculta do destinatário • Mensagens, imagens, vídeos e áudios podem ser anexados • Valores não resgatados em 7 dias corridos são estornados automaticamente
3. CADASTRO E CONTA
Para usar o PresentePix, você deve: • Fornecer informações verdadeiras e completas • Manter suas credenciais de acesso seguras • Informar CPF válido (requisito do Banco Central) • Manter seus dados atualizados • Não criar múltiplas contas • Não compartilhar sua conta com terceiros Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.
4. USO ACEITÁVEL
Você concorda em NÃO usar o PresentePix para: • Atividades ilegais ou fraudulentas • Lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo • Assédio, intimidação ou ameaças • Envio de conteúdo ofensivo ou discriminatório • Spam ou comunicações não solicitadas em massa • Violar direitos de propriedade intelectual • Contornar medidas de segurança • Usar bots ou automação não autorizada
5. TRANSAÇÕES E TAXAS
• Taxa de serviço: R$ 0,98 (fixa por transação) • Valor mínimo: R$ 5,00 • Valor máximo: R$ 5.000,00 por transação • Limite diário: R$ 10.000,00 • Estorno automático: 7 dias corridos se não resgatado • Processamento via parceiros homologados pelo BACEN Todas as transações são finais após o resgate. Estornos só ocorrem automaticamente para presentes não resgatados (descontada a taxa de R$ 0,98).
6. PRIVACIDADE E DADOS (LGPD)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): • Coletamos apenas dados necessários para o serviço • Seus dados são criptografados e protegidos • Você tem direito de acesso, correção e exclusão • Não vendemos seus dados para terceiros • Mantemos logs por 10 anos (requisito legal) • Você pode solicitar portabilidade dos dados • Detalhes completos em nossa Política de Privacidade
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
• A marca PresentePix e seus elementos são propriedade exclusiva • Você mantém direitos sobre o conteúdo que envia • Você nos concede licença para processar e exibir seu conteúdo • Respeitamos direitos autorais de terceiros • Denúncias de violação: juridico@presentepix.com.br
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O PresentePix não se responsabiliza por: • Uso indevido da plataforma por usuários • Perdas decorrentes de falhas técnicas temporárias • Conteúdo enviado por usuários • Danos indiretos ou consequenciais • Problemas em serviços de terceiros (PIX, internet, etc.) Nossa responsabilidade limita-se ao valor da transação afetada.
9. COMPLIANCE E REGULAMENTAÇÃO
O PresentePix opera em conformidade com: • Regulamentações do Banco Central do Brasil • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) • Código de Defesa do Consumidor • Legislação de prevenção à lavagem de dinheiro • Marco Civil da Internet Cooperamos com autoridades quando legalmente requerido.
10. SUPORTE E ATENDIMENTO
PX8 TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA CNPJ: 63.185.504/0001-43 • Telefone: (11) 4853-0152 • E-mail: administrativo@px8.com.br • Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h Endereço: Av. Paulista, 1636, Conj. 4, Pavlh 5, Sala 1504 CEP: 01310-200 - Bairro Bela Vista - São Paulo/SP Para emergências relacionadas a fraudes, contate imediatamente.
11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Mudanças significativas serão notificadas por: • Email cadastrado • Notificação no aplicativo • Aviso no site O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos termos.
12. RESCISÃO
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações > Conta > Excluir Conta. Podemos suspender ou encerrar seu acesso por: • Violação destes termos • Atividade suspeita ou fraudulenta • Ordem judicial ou regulatória • Inatividade prolongada (12 meses)
13. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir questões relacionadas a estes termos, com exclusão de qualquer outro. Para consumidores, prevalece o foro de seu domicílio, conforme CDC.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
• Caso alguma cláusula seja inválida, as demais permanecem vigentes • Estes termos constituem o acordo integral entre as partes • Não constituem relação de emprego ou parceria • Direitos não exercidos não implicam renúncia
Data de vigência: 22/05/2026
Última atualização: 22/05/2026
Desenvolvido por PX8